Simplifica

Política de Privacidade

1. Introdução

O Simplifica é a plataforma oficial do Governo de Angola destinada a centralizar o acesso a serviços públicos digitais.
A presente Política de Privacidade explica como são recolhidos, utilizados, armazenados e protegidos os dados pessoais dos utilizadores da aplicação e do portal Simplifica.
Ao utilizar o Simplifica, o utilizador aceita os termos desta política.

2. Dados Recolhidos

O Simplifica pode recolher os seguintes tipos de dados:

Dados de identificação: nome, número do Bilhete de Identidade e NIF;
Dados de contacto: número de telefone, e-mail;
Dados biométricos: fotografia facial e impressões digitais (quando aplicável, com consentimento expresso);
Dados de utilização: histórico de acessos, acções realizadas e preferências do utilizador.

3. Entidade Responsável pelo Tratamento

O tratamento dos dados pessoais é da responsabilidade do Governo de Angola, através dos órgãos de tutela dos serviços por intermédio da plataforma de interoperabilidade da administração pública.
Contacto: geral@ima.gov.ao
Endereço: Av 1º Congresso do MPLA, Edifício CIF Luanda 1, 21º Andar.

4. Finalidade do Tratamento

Os dados são recolhidos e tratados para:

Permitir o acesso seguro a serviços públicos digitais;
Validar a identidade do utilizador;
Processar pedidos, emitir documentos e prestar serviços administrativos;
Melhorar a experiência e usabilidade da aplicação;
Cumprir obrigações legais e administrativas do Estado.

5. Base Legal

O tratamento dos dados é realizado com base em:

Consentimento do titular dos dados;
Execução de políticas públicas;
Cumprimento de obrigações legais do Estado Angolano.

6. Partilha de Dados

Os dados pessoais poderão ser partilhados com:

Ministérios e instituições do Governo de Angola, estritamente para execução de serviços públicos;
Prestadores de serviços tecnológicos contratados pelo Estado, que garantam o mesmo nível de segurança e confidencialidade;
Autoridades judiciais ou administrativas, quando legalmente exigido.

7. Armazenamento e Segurança

O Simplifica adota medidas técnicas e organizacionais adequadas para proteger os dados contra perda, uso indevido, acesso não autorizado, divulgação ou destruição.
Todos os dados são armazenados em servidores seguros, localizados preferencialmente em território nacional.

8. Direitos do Utilizador

O utilizador tem direito a:

Aceder aos seus dados pessoais;
Corrigir ou actualizar informações incorretas;
Solicitar a eliminação dos dados, quando aplicável;
Retirar o consentimento, nos casos em que este é a base legal do tratamento;
Apresentar reclamação junto das autoridades competentes.

Pedidos podem ser enviados para: suporte@simplifica.gov.ao

9. Cookies e Tecnologias de Rastreamento

O Simplifica utiliza cookies e tecnologias semelhantes para melhorar o desempenho da aplicação e personalizar a experiência do utilizador.
O utilizador pode, a qualquer momento, desativar os cookies nas definições do seu dispositivo.

10. Alterações a Esta Política

Esta Política de Privacidade poderá ser atualizada periodicamente.
Recomenda-se a consulta regular desta página para se manter informado sobre quaisquer alterações.

11. Conformidade Legal

Esta política está elaborada em conformidade com:

A Lei n.º 22/11 — Lei de Proteção de Dados Pessoais de Angola;
A Lei n.º 31/22, de 30 de Agosto — Novo Código de Procedimento Administrativo de Angola, que estabelece os princípios e regras que regem a atuação administrativa e os procedimentos no setor público;
Os princípios do Regulamento Geral de Proteção de Dados (RGPD), adotados subsidiariamente sempre que aplicáveis;

Perguntas Frequentes

O que é o Projecto SIMPLIFICA?

Projecto SIMPLIFICA é a designação resumida para o Projecto de Simplificação de Actos e Procedimentos da Administração Pública. Congrega medidas e acções abrangentes para orientar os Actos e Procedimentos praticados na Administração Central e Local do Estado. O Projecto procura, através da aplicação de boas práticas, modernizar a Administração Pública, desburocratizar, integrar, optimizar e, por fim, simplificar processos.

Quais os seus objectivos?

O Projecto SIMPLIFICA visa reformular os Actos e Procedimentos na Administração Pública, Central e Local, focando-se na prossecução do interesse público e na facilitação da vida aos cidadãos e às empresas. O principal desafio do Projecto é, por um lado, responder adequadamente ao nível de exigência dos cidadãos por um serviço público de qualidade e, por outro lado, remover os aspectos que hoje tornam a Administração Pública excessivamente burocrática, redundante e pouco eficaz.

Quem executa as medidas?

Compete a cada um dos Ministérios, dentro das suas esferas de competência, a criação de condições e o estabelecimento dos prazos para a materialização das medidas que integram o Projecto SIMPLIFICA. A Comissão Interministerial para a Reforma do Estado (CIRE) criou um mecanismo de monitorização e controlo. Mas, para garantir o êxito, é importante haver consciência de que a simplificação dos actos e procedimentos deve engajar a todos e a cada um dos Órgãos e agentes da Administração Pública.

Qual o seu prazo de implementação?

O Projecto SIMPLIFICA requer actualização e modernização permanentes, superando-se à medida dos desafios presentes e futuros. Agora está a ser preparado o SIMPLIFICA 1.0, correspondente à edição do ano 2021. A perspectiva é que ela seja actualizada com mais medidas e com mais actos, uma a duas vezes por ano, em função do grau de execução das medidas e dos actos da edição precedente.

Quais as principais medidas do SIMPLIFICA 1.0?

O SIMPLIFICA 1.0, que corresponde à edição de 2021, considerou 32 actos com incidência sobre actos administrativos com elevado impacto para a vida do cidadão, a exemplo do Bilhete de Identidade, da Carta de Condução, do Passaporte, além de licenças e de requisitos, cujos processos estão, agora, a ser reformulados. Assim, em 32 actos, que exigiam 291 requisitos, foram eliminados 121 , restando apenas 170 requisitos. Ademais, foram unificados 13 documentos, sobre matérias idênticas e transversais; alargados prazos de validade a 10 documentos e licenças; integrados em entidade única 20 procedimentos, antes realizados por vários serviços diferentes