Projecto SIMPLIFICA é a designação resumida para o Projecto de Simplificação de Actos e Procedimentos da Administração Pública. Congrega medidas e acções abrangentes para orientar os Actos e Procedimentos praticados na Administração Central e Local do Estado. O Projecto procura, através da aplicação de boas práticas, modernizar a Administração Pública, desburocratizar, integrar, optimizar e, por fim, simplificar processos.

O Projecto SIMPLIFICA visa reformular os Actos e Procedimentos na Administração Pública, Central e Local, focando-se na prossecução do interesse público e na facilitação da vida aos cidadãos e às empresas. O principal desafio do Projecto é, por um lado, responder adequadamente ao nível de exigência dos cidadãos por um serviço público de qualidade e, por outro lado, remover os aspectos que hoje tornam a Administração Pública excessivamente burocrática, redundante e pouco eficaz.

Compete a cada um dos Ministérios, dentro das suas esferas de competência, a criação de condições e o estabelecimento dos prazos para a materialização das medidas que integram o Projecto SIMPLIFICA. A Comissão Interministerial para a Reforma do Estado (CIRE) criou um mecanismo de monitorização e controlo. Mas, para garantir o êxito, é importante haver consciência de que a simplificação dos actos e procedimentos deve engajar a todos e a cada um dos Órgãos e agentes da Administração Pública.

O Projecto SIMPLIFICA requer actualização e modernização permanentes, superando-se à medida dos desafios presentes e futuros. Agora está a ser preparado o SIMPLIFICA 1.0, correspondente à edição do ano 2021. A perspectiva é que ela seja actualizada com mais medidas e com mais actos, uma a duas vezes por ano, em função do grau de execução das medidas e dos actos da edição precedente.

O SIMPLIFICA 1.0, que corresponde à edição de 2021, considerou 32 actos com incidência sobre actos administrativos com elevado impacto para a vida do cidadão, a exemplo do Bilhete de Identidade, da Carta de Condução, do Passaporte, além de licenças e de requisitos, cujos processos estão, agora, a ser reformulados. Assim, em 32 actos, que exigiam 291 requisitos, foram eliminados 121 , restando apenas 170 requisitos. Ademais, foram unificados 13 documentos, sobre matérias idênticas e transversais; alargados prazos de validade a 10 documentos e licenças; integrados em entidade única 20 procedimentos, antes realizados por vários serviços diferentes